Legionella

Decreto lei nº52/2018

Água de consumo humano

Decreto lei nº69/2023

Água de piscinas

Decreto regulamentar nº5/97

Águas Superficiais

Decreto lei nº218/2015

Águas residuais, de rega, piscinas e balneares

Decreto lei nº236/98

Resíduos para aterros e lamas para solos agrícolas

Decreto lei nº183/09 | 276/09

Alimentos e controlo hígio-sanitário

Decreto lei nº67/98